Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5308, de 19 de junho de 1980

Nº 5308/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 360.766/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Crí 8.000,000,00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamen to de Estradas de Rodagem do Distrito Federal................................

00-3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes.................................................................................................. 8.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º,Item III, da Lei nº 4,320, de 17 de março ,de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência................................

00-9,0.0.0 Reserva de Contingência........................................................................................................ 8.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 19 de junho de 1.980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5308, de 19 de junho de 1980

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