Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5307, de 19 de junho de 1980

Nº 5307/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 320.000,00 Ctrezentos e vinte mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDÉRAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.555/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secre taria de Saúde....................................................

62 - 3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................................... 270,000,00

62-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio celebrado em 14 de dezembro de 1.979, entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5307, de 19 de junho de 1980

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