Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5304, de 19 de junho de 1980

Nº 5304/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011556/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ã Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde........................................

63 - 3.1.2.0 - Material de Consumo................................ 112.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, tendo em vista o convénio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Distrito Federal, em 17 de agosto de 1976, conforme transferência efetuada através do Banco do Brasil SÁ., em 18 de julho de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SULVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5304, de 19 de junho de 1980

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