Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5303, de 19 de junho de 1980

Nº 5303/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010.211/80.

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 ( oito milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ......................

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 8.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º,item III , Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.999999999.999 - Reserva de Contingência....................................

00- 9.0.0.0 Reserva de Contingência.................................... 8.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasllia, 19 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5303, de 19 de junho de 1980

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