Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5302, de 19 de junho de 1980

Nº 5302/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.600.000,00 (oitenta milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADORDO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.600.000,00 (oitenta milhões eseiscentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ....................

09 - 3.1.1.1-01-Vencimentose Vantagens Fixas ............ 45.000.000,00

POLlCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

15824952.092 - Encargos com Inativose Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal ..............................................................

09-3.2.5.1-Inativos ..........................................................5.500.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atlvidades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal..................................................

09-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 15.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário Família.................. ....... 100.000,00

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionis tas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal....................

09-3.2.5.1 -Inativos................................... 14.000.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos ................................

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................ 500.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades do De partamento de Turismo ............................

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais .......................................................500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, e por anulação de dotação na forma do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue:

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Decreto nº 84.801 de 17 de junho de 1980 79.600.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência................................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBADÉS SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBS VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5302, de 19 de junho de 1980

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