Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5286, de 12 de junho de 1980

Nº 5286/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011268/80

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas ........................

01-3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes ........ 2.000.000,00

04181121.159 - Desenvolvimento de Comunidades Rurais ...............................

01-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.. 1.000.000,00

01-43.1.1-01 - Auxilies para Investimentos 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias que se seguem, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas ............................

01-3.1.2.0 - Material de Consumo....................... 1.500.000,00

01-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... 500.000,00

04181121.159 - Desenvolvimento de Comunidades Rurais ...................................

01-3.1.2.0 - Material de Consumo .........................................500.000,00

01-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. 500.000,00

01-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Per manente.......................

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5286, de 12 de junho de 1980

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