Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5285, de 12 de junho de 1980

Nº 5285/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009765/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04070211.852 - Obras e melhoramentos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.....................

00-4.3.1.1-01 - Auxilies para Investimentos..................... 3.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal

00-3.2.1.1.-02- Outras Despesas Correntes...................... 3.500.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, com a antecipação da importância mencionada neste Decreto, do 4º para o 2º trimestre.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1.980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAÍSON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5285, de 12 de junho de 1980

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