Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5283, de 12 de junho de 1980

Nº 5283/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros) às dotacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Vrt. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção....................

00-3.2.5.3 çao - Salário Família......................

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas.....................................

00-3.2.5.1 - Inativos..................................... 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 4.100.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1980.

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SÍLVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5283, de 12 de junho de 1980

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