Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5280, de 12 de junho de 1980

Nº 5280/1980

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Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado, como segue:

IO § 4º do artigo 266 passa a ter a seguinte redação:

"§ 4º - A guia será preenchida a máquina ou manuscrita, em 2 (duas) vias, inclusive com dados relativos ao estoque do último ano civil, e entregue no prazo e forma a serem estabelecidos através de ato baixado pelo Secretário de Finanças";

IIO artigo 285 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 285 - As relações serão entregues no prazo e forma a serem estabelecidos através de ato baixado pelo Secretário de Finanças".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 12/06/1980

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5280, de 12 de junho de 1980

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