Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5264, de 30 de maio de 1980

Nº 5264/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008951/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecada cão e Aplicação dos Recursos Públicos.....................

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................1.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................500.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência 3.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasilia.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5264, de 30 de maio de 1980

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