Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5249, de 27 de maio de 1980
Nº 5249/1980
Art. 1.
- Fica constituída a Comissão Especial de Movimentação de Safras do Distrito Federal - CEMOS/DF, com a finalidade de estudar, propor soluções e executar o escoamento da produção agricola do Distrito Federal.
Constitui a Comissão Especial de Movimentação de Safras do Distrito Federal - CEMOS/DF e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Caberá á CEMOS/DF unificar a ação e os esforços dos órgãos do Distrito Federal, visando a facilitar e a agilizar os programas propostos pelo Governo do Distrito Federal, no que se refere ao armazenamento, beneficiamento, transporte e embarque de produtos agrícolas na área do Distrito Federal.
Art. 3.
- A CEMOS/DF será composta dos seguintes mebros efetivos: - A CEMOS/DF será composta dos seguintes membros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IGovernador do Distrito Federal Representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IISecretário de Agricultura é Produção do Distrito Federal Representante da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IIISecretário de Viação e Obras do Distrito Federal Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IVDiretor Executivo da Fundação Zoobotâni ca do Distrito Federal Representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VDiretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal-CEASA/DF Representante da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VIDiretor Superintendente da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB Representante da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VIIRepresentante da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM Representante da Companhia Brasileira de Armazenamento — CIBRAZEM; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VIIIRepresentante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL Representante da Companhia Brasileira de Alimentos — COBAL; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IXRepresentante da Cooperativa Agropecuária do Distrito Federal - COOPA/DF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Parágrafo único- A CEMOS/DF terá como as sessores o Secretário Executivo do Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS e o Delegado Federal da Agricultura no Distrito Federal. —Eventualmente, poderão assessorar a CEMOS/DF, a convite de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades das administrações direta e indireta, federais, estaduais e municipais, bem como de associações vinculadas aos setores agrícula, industrial e do comércio, os quais participarão dos debates no plenário das reuniões, sem direito a voto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 4.
- A CEMOS/DF será presidida pelo Governador do Distrito Federal. — A CEMOS/DF será presidida pelo membro representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 5.
- Para o desempenho de suas atividades a CEMOS/DF contará com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 6.
- As funções de Secretário Executivo da CEMOS/DF serão exercidas pelo Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal. - A CEMOS/DF disporá de um Secretário Executivo eleito por seus membros dentre os representantes que a integram nos termos do artigo 3°. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 7.
- A Secretaria de Agricultura e Produção promoverá os meios materiais indispensáveis ao funcionamento da CEMOS/DF e á implantação da sua respectiva Secretaria Executiva.
Art. 8.
- A CEMOS/DF reunir-se-á, ornariamente uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade.
Parágrafo Onico - A reunião extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da CEMOS/DF ou maioria de seus membros.
Art. 9.
- Os membros e assessores da CEMOS/DF, serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus substitutos legais ou regulares. - Os membros da CEMOS/DF, indicados pelos dirigentes dos ógãos e entidades mencionados no artigo 3°, serão substituíos em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos substitutos legais ou regulares. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 10.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 27 de maio de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ALCEU SANCHES
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.