Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5247, de 22 de maio de 1980

Nº 5247/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 007081/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secre taria de Serviços Sociais ........................

60 - 4.12.0 - Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º,item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo de Aditamento 01 ao Termo Aditivo 09/80 do Convénio SINE/MTb 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMASON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5247, de 22 de maio de 1980

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