Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5237, de 20 de maio de 1980

Nº 5237/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 008195/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dptação orçamentária:

10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Orbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP................................. 00-3.2.1.2.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 5.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes relativas ao 2º trimestre na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1.980.

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5237, de 20 de maio de 1980

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