Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5235, de 20 de maio de 1980

Nº 5235/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) á adotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 003181/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde...........................

58 - 3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 200.000,00

58 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Distrito Federal em 05 de dezembro de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1.980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5235, de 20 de maio de 1980

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