Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5233, de 14 de maio de 1980

Nº 5233/1980

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Estabelece procedimentos sobre aposentadoria dos funcionários do Distrito Federal e dá outras providencies.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo SÓ, inciso II, da Lei nº 9 3.7S1, de 13 de abril de 1960 e,

considerando que os atuais procedimentos constituem entrave na concessão da aposentadoria;

considerando, ainda, que os mesmos estão, também, proporcionando a adoção de passos desnecessários e exigências de documentos que não condizem com o assunto;

considerando, finalmente, que é imprescindível simplificar e padronizar os procedimentos para agilizar o processamento da aposentadoria.

DECRETA:

Art. 1.

- O processamento da aposentadoria dos funcionários do Distrito Federal regular-se-á pelos procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2.

- O pedido de aposentadoria por tempo de serviço será dirigido ao Governador do Distrito Federal e encaminhado ao setorial de pessoal do respectivo órgão de lotação do servidor.

Art. 3.

- A iniciativa do processamento das aposentadorias compulsórias e/ou por invalidez será do setorial de pessoal do órgão de lotação do funcionário.

Art. 4.

- É imprescindível a apresentação da declaração de bens, atualizada, pelo funcionário ou seu representante legal, para instrução da aposentadoria.

Art. 5.

- O ato de aposentadoria será lavrado pela Coordenação do Sietema de Pessoal e encaminhado ao governador através do Secretário de Administração.

Art. 6.

- Compete ao órgão próprio da Coordenação do Sistema de Pessoal calcular e conceder o abono provisório.

Parágrafo único- O abono provisório transformar-se-á em provento de inatividade tão logo seja o ato de concessão de aposentadoria julgado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 7.

- O processamento da aposentadoria a que se refere este Decreto será feito de acordo com modelo de formulário que a este acompanha.

Parágrafo único- Fica o Secretário de Administracão autorizado a proceder alterações que se fizerem necessárias no modelo de formulário de que trata este artigo.

Art. 8.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.543, de 12 de fevereiro de 1974 e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5233, de 14 de maio de 1980

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