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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2543, de 12 de fevereiro de 1974

Nº 2543/1974

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
10 artigos
Art. 1.
- O processamento da aposentadoria dos funcionários dos Quadros Provisório e Permanente de Pessoal do Distrito Federal regularse-á pelo disposto neste Decreto.

Baixa normas para o processamento da aposentadoria dos servidores dos Quadros Provisórios e Permanente de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960,

RESOLVE:

Art. 2.
- O pedido de aposentadoria,por tempo de serviço.será dirigido ao Governador do Distrito Federal e encaminhado pelo chefe imediato do funcionário, à Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração, para o devido processamento.
Parágrafo único- Nos casos de aposentadoria compula e por invalidez, cabe a Coordenação do Sistema de Pessoal a iniciativa de instaurar o processo na data do implemento da idade limite ou no momento da constatação da incapacidade definitiva.

Art . 3º - O funcionário aposentado será desligado a partir da da,ta da publicação do decreto de aposentadoria no Orgão Oficial, salvo quando aposentado compulsoriamente. caso em que o desligamento se dará no dia imediato ao implemento da idade-limite"

Art. 4.
- Compete à Coordenação do Sistema de Pessoal:
Iconceder o abono provisório;
IIexpedir o título declaratório de inatividade, cujo original será entregue ao aposentado;
IIIpreparar a minuta do decreto de aposentadoria fazendo dela constar os fundamentos legais de todas as vantagens que devam ser atribuídas ao servidor e que venham a integrar os proventos da inatividade;
IVUltimar os processos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do decreto no órgão oficial;
Vjuntar ao processo respectivo, uma cópia autêntica do decreto e a comprovação da sua publicação no órgão oficial
VIprovidenciar o pagamento dos inativos a '.ítulo de vencimento, até ser extraída a guia de transferência de crédito.
Art. 5.
- O abono provisório trans- ' formar-se-á em provento de inatividade, tão logo seja o ato de concessão inicial de aposentadoria julgado legal pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 6.
- Deduzir-se-ão, do pagamento do abono, as importâncias recebidas pelo servidor a título de vencimento, a partir da inatividade.
Art. 7.
- O funcionário que deixar de apresentar os documentos necessários à instrução do processo terá suspenso o pagamento do seu vencimento ou remuneração, salvo motivo comprovado de força maior.
Art. 8.
- No caso de aposentadoria por invalidez, não se fará referência à natureza da doença no laudo do Serviço Médico que declarou inválido o funcionário, salvo se tratar de lesão produzida por acidente, doença profissional ou qualquer das moléstias especificadas em lei.
Art. 9.
- A Secretaria de Administração baixará, quando necessário, normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 10.
- Revogam-se o Decreto n° 1320, de 03 de abril de 1970 e demais disposições em contrário.
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 12 de fevereiro de 1974.

86º da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Cid Ferreira Lopes Filho

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