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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5217, de 9 de maio de 1980

Nº 5217/1980

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Art. 19. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.400.000,00 (vinte e oIto milhões e quatrocentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzei ros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.099 - Assessoria Militar

00 - 3.1.1.2.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.200.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arre cadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00-3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis...................... 200.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...........................500.000,0.0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas.

00-3.2.5.1 - Inativos ..........................................................21.000.000,00 00-3.2.5.2

00-3.2.5.2 - Pensionistas .....................................500.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.....

00-3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis ........................600.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00-3.2.5.1 - Inativos00-3.2.5.1 - Inativos ..............................2.000.000,00

00-3.2.5.2 - Pensionistas ..........................400.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência 28.400.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entratá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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