Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5215, de 7 de maio de 1980

Nº 5215/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Itera I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1979, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, a provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 006470/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10603271.108 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

00-4.1.1.0 Obras e Instalações 1.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 1.600.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5215, de 7 de maio de 1980

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