Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5213, de 6 de maio de 1980

Nº 5213/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milheas de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004859/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois mihões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15814831.176 - Serviços Integrados ao Pré-Escolar

Carente ..........................

00 -3.2.1.1.02- Outras Despesas Correntes.................. 2.000.000;

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 2.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5213, de 6 de maio de 1980

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