Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5212, de 6 de maio de 1980

Nº 5212/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005601/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à secretaria de Serviços sóciais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum mihão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4804781.174 - Assistência Social ao Migrante

0-3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes.................. 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

5900.99999999.999 - Reserva de Contingência

9.0.0.0 - Reserva de Contingência 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILLA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5212, de 6 de maio de 1980

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