Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5201, de 28 de abril de 1980

Nº 5201/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$43.312.237,31 (quarenta e três milhões, trezentos e doze mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 6.737,de 05 de dezembro de 1979, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.312.237,31 (quarenta e três milhões, trezentos e doze mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), nas dotações orçamentarias das seguinte unidades:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901 .03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público

4.1.1.0 - Obras e Instalações 32.366.059,44

SECRETARIA DE FINANÇAS

1500.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 10.946.177,87

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termas do artigo 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Regional de Brasília S.A, e o Distrito Federal , em 25 de janeiro de 1980.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

BRASILIA, 28 de abril de 1980;

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SÍVEIRA LAMAISON

ARMANDO REMAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5201, de 28 de abril de 1980

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