Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5196, de 17 de abril de 1980
Nº 5196/1980
Ratifica Convénio de natureza fiscal e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica ratificado o Convênio ICH 02/80, que este acompanha, celebrado pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8º Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÍRIA, realizada em Brasília , Distrito Federal, no dia 16 de abril de 1980.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 17 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE