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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5195, de 16 de abril de 1980

Nº 5195/1980

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4 artigos

56 - Convénio celebrado entre o Distrito Federal e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM ............

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005889/80.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

11653632005 - Promoções e Divulgações Turisticas do Distrito Federal....

56-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos... 5.000.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos— 10.000.000,00

Art. 2.
- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

.......................................5.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência. 10.000.000,00

Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente decreto integrarão o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Esté Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 1980

92º da República 20º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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