Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5153, de 18 de março de 1980
Nº 5153/1980
Art. 1-A.
carteira de identidade policial, privativa dos funcionarios dos quadros de pessoal do Distrito Federal que exercçam cargos ou funções de natureza policia, será elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.
Dispõe sobre a carteira de identidade policial dos funcionários civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições due lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Da carteiras de identidade policial, valida em todo territorio nacional e cujo modelo sera aprovado pelo secretario de segurança pública, constarão: - Da Carteira de Identidade Policial, válida em todo Território Nacinal e cujo modelo será aprovado pelo Secretário de Segurança Pública, constarão: (alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
1- No anverso:
I) - No anverso: (alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
a)o Brasão de armas do Distrito Federal; - O Símbolo da Polícia Civil do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
b)o titulo: "Distrito Federal"; o título: "Distrito Federal"; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
c)o subtítulo: "Secretaria de Segurança Pública"; o subtítulo: "Secretaria de Segurança Pública"; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
d)números de ordem e do registro geral do Distrito Federal; número de ordem e do registro geral do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
e)nome e filiação nome e filiação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
f)cargo ou função cargo ou função; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
g)grupo sanguineo e fator RH; grupo sanguíneo e fator RH; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
h)fotografia; fotografia; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
i)em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra POLICIA. em letras vermelhas, escrita transversalmente a palavra POLICIA; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
IINo verso: No verso: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
a)a espressão: "O portador tem porte livre de arma e, em serviço, fraco acesso a todas as casas de diverções públicas e outros locais sujeitos á classificação da policia, devendo as autoridades pretar-lhe todo apoio e auxilio necessário ao desempenho de suas atribuições".(Decreto nº 18º); a expressão: "O portador tem porte livre de arma e franco acesso a todas as casas de diversões públicas e outros locais sujeitos à fiscalização da Polícia, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas atribuições"; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
b)impressão dactiloscópica; impressão dactiloscópica; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
c)assinatura do portador; assinatura do portador; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
d)data e local em emissão; data e local da emissão; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
e)assinatura do secretáiro de segurança pública. assinatura do Secretário de Segurança Pública. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 10715 de 01/09/1987)
Art. 3.
- A carteira de identidade policial será processada e entregue pelo instituto de identificação da secretaria de segurança pública, responssasvel pela guarda e controle dos impressos
Art. 4.
- O funcionario demitido, exonerado ou aposentado fica obrigado a devolver á divisão de pessoal da secretaria de segurança pública,no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a carteira de identidade policial, sob as penas da lei.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua públicação, revogados o Decreto nº 979, de 16 de Abril de 1969 e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1980
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 de 19/03/1980
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.