Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10715, de 1 de setembro de 1987

Nº 10715/1987

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Art. 1. Art. 2.

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Art. 1.

- O artigo 2° do Decreto n° 5.153, de 18 de março de 1980, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:

"Art. 2° - Da Carteira de Identidade Policial, válida em todo Território Nacinal e cujo modelo será aprovado pelo Secretário de Segurança Pública, constarão:

I) - No anverso:

a)- O Símbolo da Polícia Civil do Distrito Federal;

b)o título: "Distrito Federal";

c)o subtítulo: "Secretaria de Segurança Pública";

d)número de ordem e do registro geral do Distrito Federal;

e)nome e filiação;

f)(cargo ou função;

g)grupo sanguíneo e fator RH;

h)fotografia;

i)em letras vermelhas, escrita transversalmente a palavra POLICIA;

IINo verso:

a)a expressão: "O portador tem porte livre de arma e franco acesso a todas as casas de diversões públicas e outros locais sujeitos à fiscalização da Polícia, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas atribuições";

b)impressão dactiloscópica;

c)assinatura do portador;

d)data e local da emissão;

e)assinatura do Secretário de Segurança Pública".

Dá nova redaçâo ao artigo 2° do Decreto n° 5.153, de 18 de março de 1980, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Policial dos funcionários civis do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o que consta do Processo n° 050.001.263/87,

DECRETA :

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de setembro de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO CARVALHO XAVIER

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 01/09/1987

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