Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5146, de 13 de março de 1980

Nº 5146/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), a dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 135.059/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante...

00 - 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente............. 298.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4.1.3.0. - Investimentos em Regime de Execu cão Especial....... 298.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília.

AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5146, de 13 de março de 1980

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