Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5144, de 13 de março de 1980

Nº 5144/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta mi Ihões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processó nº 001.361/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.... 55 - 4.1.1.0.-Obras o instalações...... 30.000.000,00

Art. 2.

- Ocrédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas - FDAE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília.

AIMÊ ALCIBlADES SILl/EIRA UWAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5144, de 13 de março de 1980

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