Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5142, de 13 de março de 1980

Nº 5142/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei ros), ã dotação do orçamente vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001632/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Região Administrativa III Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070.712.104 - Patrulha Motomecanizada da Ceilândia

00 - 4.1.2.0 - Equipamentose material Permanente 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias que se seguem da própria região Administrativa IIITaguatinga:

03070252.097 - Conservação de Edifícios, logradouros Públicos e Áreas Urbanizadas da Ceilândia.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações................ 125.000,00

03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... 75.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,13 de março de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília.

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISÓN

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5142, de 13 de março de 1980

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