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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5132, de 6 de março de 1980

Nº 5132/1980

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Presidência da República

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs. 003180/80.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301771.133 - Equipamento e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal ........................

53 - 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente ........................ 11.000.000,00

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal..

53 - 3.1.2.0. - Material de Consumo ............ 4.000.000,00

13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal ................

4.3.1.0.- Transferências Intragovernamentais

53 - 4.3.1.1.- Auxílios para Despesa de Capital 350.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, transferido pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, na forma do quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

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