Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5130, de 6 de março de 1980

Nº 5130/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.468.904,00 ( dois miIhões quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e quatro cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.214/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.468.904,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil nove centos e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

54 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................. 685.746,00

54 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... 1.783.158,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasllia, 06 de março de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5130, de 6 de março de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo