Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5128, de 6 de março de 1980

Nº 5128/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001.717/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades: REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

10585751.039 - Urbanização da Região Administrativa de Brazlândia ............

4.1.1.0. - Obras e Instalações ........... 800.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

08462281.046 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos de Sobradinho

4.1.1.0. - Obras e Instalações .......... 800.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

06462281.053 - Construção de Centros Recreativos e Desportuvos de Planaltina

4.1.1.0. - Obras e Instalações .......... 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Distrito Federal, em 5 de dezembro de 1.979, para a aplicação de recursos do Programa Especial de Módulos Esportivos - PEME.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1.980.

92º da Repúlica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5128, de 6 de março de 1980

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