Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5125, de 28 de fevereiro de 1980

Nº 5125/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 ( dois miIhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 003421/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................... 500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... 2.500.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5125, de 28 de fevereiro de 1980

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