Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5105, de 15 de fevereiro de 1980
Nº 5105/1980
Homologa a Decisão n° 22/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.856/80,
DECRETA:
"3) 03,00m da divisa da via de acesso;
Constituem-se em excecão a esta norma os lotes menores que formam o alargamento para retorno de veículos, no final da via de acesso das quadras internas (QI):"
"4) 03,00m de uma das divisas laterais para todos os pavimentos podendo a edificação alcançar a outra divisa lateral. Para cada quadra o DLFO/SVO indicará qual a divisa que poderá ser atingida pelas construções, tomando em consideração a melhor orientação;"
"5) Suprime -se-:
"6) 01,50m de afastamento lateral em todos os pavimentos para abertura de vãos de iluminação e/ou ventilação, sem prejuízo do item 4".
Brasília,em 15 de fevereiro de 1980
92° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.