Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10816, de 6 de outubro de 1987

Nº 10816/1987

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Homologa a Decisão n° 71/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a proposta de modificação do art. 97, inciso I, alínea "b", item 6, do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" n° 596, de 08 de marco de 1967, alterado pelo Decreto n° 5.105, de 15 de fevereiro de 1980.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.911/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 71/87,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a proposta de modificação do artigo 97, inciso I, alínea "b", item 6, do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967, alterado pelo Decreto n° 5.105, de 15 de fevereiro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97 — As Normas e Gabaritos específicos para cada um dos programas arquitetônicos que compõem os setores são os seguintes:

I......................................................

b)as construções deverão obedecer aos seguintes afastamentos mínimos:

........................................................

6. 1,50m de afastamento mínimo obrigatório da divisa lateral em todos os pavimentos, para abertura devãos de iluminação e/ou ventilação nas paredes paralelas a esta divisa, sem prejuízo do item 4;

6.1 — fazem exceção a esta norma aberturas voltadas para áreas cercadas com muros de altura não inferior ao ponto mais alto das aberturas ou protegidas por anteparos que garantam a indevassabilidade do lote vizinho, sem prejuízo das normas de ventilação e iluminação em vigor".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10816, de 6 de outubro de 1987

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