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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5088, de 29 de janeiro de 1980

Nº 5088/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr.$ 51.807.000,00 (Cinquenta e um milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr.$ 51.807.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentarias:

15310212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................... 1.090.000,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais................. 46.695.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 4,022.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/MTB 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo nº 09/80.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr.$ 11.894.000,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil cruzeiros) no 1º; Cr.$ 12.978.000,00 (doze milhões, novecentos e setenta e oito mil cruzeiros) no 2º; Cr.$.......... Cr.$ 13.158.000,00 (treze milhões, cento e cinquenta e oito mil cruzeiros) no 3º e Cr.$ 13.777.000,00 (treze milhões, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros) no 4º trimestre.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 DE JANEIRO DE 1980.

92º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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