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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5083, de 24 de janeiro de 1980

Nº 5083/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 000807/80,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...... 500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... 500.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 DE JANEIRO DE 1.980.

92º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILLA DUARTE

FERNANDO TUPINANBÁ VALENTE

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