Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5062, de 15 de janeiro de 1980

Nº 5062/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à do tação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos -mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal.

4.1.3.0. Investimentos em Regime de Execução

Especial .............................. 2.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado em 1.979, tendo em vista o convênio celebrado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Distrito Federal, em 06 de novembro de 1.979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 15 de janeiro de 1.980.

92º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISÓN

ARMANDO RENAN D'AVILLA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5062, de 15 de janeiro de 1980

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