Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5027, de 27 de dezembro de 1979

Nº 5027/1979

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 442.977.00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e novecentos e setenta e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o credito suplementar no valor de Cr$ 442.977,00 (quatrocentos e quarenta mil e dois e novecentos e setenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08080332.085 - Amortização de Empréstimos

4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ......................................................... 442.977,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que segue da Secretaria de Finanças:

15844942.031 - Programa de Formação do Património do Servidor Publico

3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor PÚblico-PASEP .............. 442.977,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 27 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5027, de 27 de dezembro de 1979

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