Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5023, de 26 de dezembro de 1979

Nº 5023/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.175.120,00 (hum milhão cento e setenta e cinco mil e cento e vinte cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 89, iten I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , ds 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplenentar no valor de Cr$ 1.175.120,00 (hum milhão cento e setenta e cinco mil e cento e vinte cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

3.1.1.1 - Pessoal Civil 650.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

03370212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

3.1.1.1 - Pessoal Civil 50.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Adninistração e Controle Fazendário

3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 475.120,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das Unidades que se seguem:

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADIHHO

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobredinho

3.2.5.3 - Salário-Família 200.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria Viação e Obras

3.2.5.3 - Salário-Família 300.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.2.5.3 - Salário-Família 200.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II GAMA -

03070212.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

3.2.5.3 - Salário-Família 150.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

03070212.023 - Matanutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

3.2.5.3 - Salário-Família 110.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

3.2.5.3 - Salário-Família 90.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.2.5.3 - Salário-Família 125.120,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1.979

91° da República e 20° de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5023, de 26 de dezembro de 1979

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