Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5020, de 26 de dezembro de 1979
Nº 5020/1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais da Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
060301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.500.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da Republica e 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES LAMAISON
ARMANDO RENAN D'VILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE