Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5019, de 26 de dezembro de 1979

Nº 5019/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.5.1 - Inativos 1.200.000,00

3.2.5.3 - Salário-Família 450.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações das Unidades Orçamentarias que se seguem:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Admistração

3.2.5.3 - Salário-Família 560.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.2.5.3 - Salário-Família 240.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.2.5.3 - Salário-Família 500.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.2.5.3 - Salário-Família 350.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezentoro de 1.979

91° da República 20° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'VILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5019, de 26 de dezembro de 1979

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