Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5016, de 26 de dezembro de 1979
Nº 5016/1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuções que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 da março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçanamentária:
15814862.046 - Subvenções a Entidadas Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais 100.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 02 de outubro de 1.979.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República 20° de Brasília.
ALMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'VILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE