Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5011, de 26 de dezembro de 1979

Nº 5011/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 865.184,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I , da Lei nº 6.599, de 1º de dezercibro de 1.978, combinado oom o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o credito suplementar no valor de Cr$ 865.184,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

06300251.135 - Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................... 865.184,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301781.138 - Equipamento e Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 565.184,00

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 300.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de dezembro de 1.979

91º da Republica e 20º de Brasília .

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por incorreção do original publicado no DODF de 26/12/79, pag. 01)

Os anexos constam no DODF, p. 1.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo