Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5008, de 20 de dezembro de 1979

Nº 5008/1979

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente do que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezentoro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte um milhões de cruzeiros) Seguinte dotação orçamentaria:

10323272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública, do Plano Piloto e Setores

3.1.1.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 21.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 20 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5008, de 20 de dezembro de 1979

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