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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5007, de 20 de dezembro de 1979

Nº 5007/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 101.729.000,00 (cento e hun milhões, se tecentos e vinte e nove mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigante que es pecifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.729.000,00 (cento e hum milhões, setecentos e vinte e nove mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

3.2.1.1 -02 - Outras Depesas Corantes .............................................. 7.592.600,00

4.3.1.1 - 03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ................... 6.500.700,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CUITURA

08080332.085 -Amortização de Empréstimos

4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ...................................... 10.010.300,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ................................................ 5.541.700,00

4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ...................................... 3.551.400,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.807 - Manutenção das Atividades da fundação Hospitalar do Distrito Federal

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle dá Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................. 1.700.000,00

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................... 4.413.300,00

4.3.1.1 - 03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ........ 22.520.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendario

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. 7.230.000,00

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................... 16.950.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................... 7.450.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 2.200.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

6301742.053 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica

3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 3.500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 900.000,00

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................. 1.669.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE AIWECADAÇÃO 95.270.800,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08080332.085 - Amortização de Empréstimos

3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ........................................... 6.458.200,00

Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALNTE

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