Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4983, de 14 de dezembro de 1979

Nº 4983/1979

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Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 3.500.00,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue do próprio Gabinete do Governador:

03070202.003 - Assessoramento Superior

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. 3.500.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 14 de dezembro de 1.979

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4983, de 14 de dezembro de 1979

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