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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4981, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4981/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.704.200,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil e duzentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.704.200,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil e duzentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 2.200.580,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 2.503.620,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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