Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4978, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4978/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 618.390,00 (seiscentos e dezoito mil trezentos e noventa cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.953/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 618.390,00 (seiscentos e dezoito mil trezentos e noventa cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB -

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.2.0. - Material de Consumo ............................................................... 80.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 155.332,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU -

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 383.058,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Serviços Públicos:

10600251.015 - Recuperação da Torre de Televisão

4.1.1.0. - Obras e Instalações .................................................................. 618.390,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4978, de 12 de dezembro de 1979

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