Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4970, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4970/1979

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Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 106.000,00 (Cento e seis mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito linanceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vista o que consta no Processo nº 137.467/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 106.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMADO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4970, de 12 de dezembro de 1979

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