Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4969, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4969/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.235/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões da cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público

4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................ 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Dasenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 4.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALNTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4969, de 12 de dezembro de 1979

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